REsp 2133541 - DECISAO

REsp 2133541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, aplicando o entendimento do STJ de que é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Tema Repetitivo 585 e Tema 1214), procedendo-se à readequação da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Recorrente: ALISON RICARDO SEDENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

ALISON RICARDO SEDENHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal na valoração de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, aplicando o entendimento do STJ de que é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Tema Repetitivo 585 e Tema 1214), procedendo-se à readequação da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  • Fixar a pena do recorrente em 9 meses e 10 dias de reclusão