HC 965640 - DECISAO

HC 965640 - DECISAO

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a majoração da pena-base e a fração de diminuição pela tentativa não merecem reforma nesta via: as exasperações aplicadas estão em patamar compatível com a jurisprudência do STJ (critério de 1/6 ou 1/8, salvo fundamentação específica), e a redução de 1/3 pela tentativa foi adequadamente fundamentada pela aproximação da consumação; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBSON DE CASTRO MARTINS; Paciente: ROBERTO CESAR CIACCI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Fração De Diminuição Pela Tentativa Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DE CASTRO MARTINS

Paciente

ROBERTO CESAR CIACCI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por falta de fundamentação idônea e exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 percentual adequado para redução da pena na tentativa (fração de diminuição)
  3. 3 possibilidade de reexame do iter criminis em habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a majoração da pena-base e a fração de diminuição pela tentativa não merecem reforma nesta via: as exasperações aplicadas estão em patamar compatível com a jurisprudência do STJ (critério de 1/6 ou 1/8, salvo fundamentação específica), e a redução de 1/3 pela tentativa foi adequadamente fundamentada pela aproximação da consumação; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.