HC 971302 - DECISAO

HC 971302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não era a adequada para substituir o recurso próprio e porque, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal local fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi, 10 disparos, cometimento à luz do dia que causou temor na vizinhança), elementos que transbordam o tipo penal e justificam a majoração da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003374-24.2021.8.21.0007); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO ALMEIDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003374-24.2021.8.21.0007)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade (ou das circunstâncias) com fundamento na quantidade de disparos e no cometimento do crime à luz do dia
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não era a adequada para substituir o recurso próprio e porque, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal local fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi, 10 disparos, cometimento à luz do dia que causou temor na vizinhança), elementos que transbordam o tipo penal e justificam a majoração da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.