HC 939055 - DECISAO

HC 939055 - DECISAO

Apesar de reconhecer a impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se, contudo, a cumulação das majorantes relativas aos roubos quando examinadas, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 19 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 19 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concurso Material

Case Brief

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Parties

DIEGO OLIVEIRA NAZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, inc. II/III, "j")
  2. 2 fundamentação idônea para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se, contudo, a cumulação das majorantes relativas aos roubos quando examinadas, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 19 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 19 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 19 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão e 42 dias-multa.