AREsp 2166755 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), muitas das questões apontadas são de natureza infraconstitucional (valoração do art. 59 do CP, Tema 182) ou carecem de prequestionamento na instância de origem, e algumas alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando assim a aplicação dos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Crime Continuado Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias recursais
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), muitas das questões apontadas são de natureza infraconstitucional (valoração do art. 59 do CP, Tema 182) ou carecem de prequestionamento na instância de origem, e algumas alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando assim a aplicação dos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)