AREsp 2374977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque as questões alegadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à suficiência das provas, à fixação da pena-base e à escolha do regime inicial fechado, dentro da discricionariedade aceitável na dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME TARDIVO; Agravante: FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Associação Criminosa Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME TARDIVO

Agravante

FÉLIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque as questões alegadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à suficiência das provas, à fixação da pena-base e à escolha do regime inicial fechado, dentro da discricionariedade aceitável na dosimetria.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.