HC 972221 - DECISAO

HC 972221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais cujas decisões estão fundamentadas e não demonstram, de plano, manifesta ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: YGOR LOPES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Circunstâncias Do Crime), Soberania Dos Veredictos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Circunstâncias Do Crime) Soberania Dos Veredictos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

YGOR LOPES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais cujas decisões estão fundamentadas e não demonstram, de plano, manifesta ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.