AREsp 2797410 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque afastar a agravante da dissimulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da dissimulação com base no depoimento da vítima.

Parties
Vítima: Ricardo Lopes Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Dissimulação, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Agravante Da Dissimulação Reexame De Provas Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ricardo Lopes Mendes

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre a incidência da agravante da dissimulação (art. 61, II, "c" do CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de agravante não constante da denúncia (art. 385 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque afastar a agravante da dissimulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da dissimulação com base no depoimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.