HC 977377 - DECISAO

HC 977377 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria era reiterativa de outros habeas corpus sem novos argumentos, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via do HC para desconstituição de sentença penal condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE SALES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redutor Do Art. 14 Do Código Penal, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Redutor Do Art. 14 Do Código Penal Reiteração De Writ/habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FILIPE SALES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor da tentativa (art. 14, II, CP) em grau máximo
  2. 2 possibilidade de impugnação de sentença penal condenatória por Habeas Corpus sem flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de Habeas Corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria era reiterativa de outros habeas corpus sem novos argumentos, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via do HC para desconstituição de sentença penal condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.