HC 913872 - DECISAO

HC 913872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, pois havia recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria da pena e reconheceram desígnios autônomos entre os crimes, de modo que a revisão exigiria reexame probatório inviável na via do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO DOMINGOS BERCOT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Próprio E Impróprio Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

LEANDRO DOMINGOS BERCOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (pena-base, vetores: culpabilidade, circunstâncias, antecedentes, consequências)
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, pois havia recurso próprio cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria da pena e reconheceram desígnios autônomos entre os crimes, de modo que a revisão exigiria reexame probatório inviável na via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o mandamus (habeas corpus).
  • Intimem-se.