REsp 2176048 - DECISAO

REsp 2176048 - DECISAO

Reconhecendo-se as circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), o Tribunal manteve a dosimetria porque a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante decorrente do Tema 158 do STF impedem que a incidência de atenuantes reduza a pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, não é possível redimensionar a pena abaixo do mínimo e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA XAVIER; Recorrente: FÁBIO BEZERRA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Roubo Majorado +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA XAVIER

Recorrente

FÁBIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231 do STJ: se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento e valoração das circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158) e repercussão na possibilidade de superação da Súmula 231

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se as circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), o Tribunal manteve a dosimetria porque a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante decorrente do Tema 158 do STF impedem que a incidência de atenuantes reduza a pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, não é possível redimensionar a pena abaixo do mínimo e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.