REsp 2174479 - DECISAO

REsp 2174479 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa e sucessiva ('efeito cascata') das causas de aumento quando houver fundamentação concreta, devendo ser restabelecida a dosimetria da sentença de primeiro grau que adotou o cálculo cumulado entre as majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena com adoção do cálculo cumulativo (efeito cascata) das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Efeito Cascata Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento no cálculo da pena (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Correção da dosimetria e conformidade com a jurisprudência do STJ sobre majorantes do art. 157 CP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa e sucessiva ('efeito cascata') das causas de aumento quando houver fundamentação concreta, devendo ser restabelecida a dosimetria da sentença de primeiro grau que adotou o cálculo cumulado entre as majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena com adoção do cálculo cumulativo (efeito cascata) das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena com adoção do cálculo cumulativo das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo).
  • Intimem-se.