HC 942419 - DECISAO

HC 942419 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse revisão oficiosa: o Tribunal de origem neutralizou/positivou circunstâncias do art. 59 favoravelmente ao paciente, fundamentou a exasperação da pena-base em reiteração específica, concurso de agentes e prejuízo patrimonial superior a R$35.000,00, e motivou a redução inferior a 1/6 pela confissão parcial; não há elemento novo apto a afrontar decisão transitada, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FELIPE ANDRE TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 proporcionalidade e fração aplicável à atenuante da confissão (1/6)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela via mandamental

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que justificasse revisão oficiosa: o Tribunal de origem neutralizou/positivou circunstâncias do art. 59 favoravelmente ao paciente, fundamentou a exasperação da pena-base em reiteração específica, concurso de agentes e prejuízo patrimonial superior a R$35.000,00, e motivou a redução inferior a 1/6 pela confissão parcial; não há elemento novo apto a afrontar decisão transitada, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 115/116)
  • Não conheço do presente habeas corpus