HC 973157 - DECISAO

HC 973157 - DECISAO

O Tribunal considerou que a negativação da personalidade com base em condenações não utilizadas para configurar reincidência era indevida, reconheceu a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, redimensionando a dosimetria e fixando a pena em 9 anos, 9 meses 10 dias e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência (art. 67, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência (art. 67, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Presunção De Inocência

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Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso de processos em andamento/sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a negativação da personalidade com base em condenações não utilizadas para configurar reincidência era indevida, reconheceu a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, redimensionando a dosimetria e fixando a pena em 9 anos, 9 meses 10 dias e 22 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos, 9 meses 10 dias e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.