AREsp 2673653 - DECISAO

AREsp 2673653 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada permite a utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria sem que isso configure bis in idem ao também impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; por essa razão, deu parcial provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, majorando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da ausência de recurso sobre o regime (evitando reformatio in pejus).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ROBSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e parcialmente provido para majorar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Como Agravante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/06), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Como Agravante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/06) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROBSON ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria e como impeditivo da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06?
  2. 2 Houve violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal a quo?
  3. 3 Houve violação do art. 61, I, do CP e do art. 926 do CPC por divergência em relação à jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada permite a utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria sem que isso configure bis in idem ao também impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; por essa razão, deu parcial provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, majorando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da ausência de recurso sobre o regime (evitando reformatio in pejus).

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e parcialmente provido para majorar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial