HC 812627 - DECISAO

HC 812627 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque configurou mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 782.915/RJ, com trânsito em julgado), o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e impede o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou constrangimento ilegal novo ou manifesta ilegalidade que justificasse exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GOMES CONCEIÇÃO; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade, Inépcia Da Denúncia
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Interceptação Telefônica Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade Inépcia Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA GOMES CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio ou que reitera pedidos já apreciados
  3. 3 legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque configurou mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 782.915/RJ, com trânsito em julgado), o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e impede o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou constrangimento ilegal novo ou manifesta ilegalidade que justificasse exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.