REsp 2148089 - DECISAO

REsp 2148089 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que majorantes sobressalentes (como concurso de agentes e restrição de liberdade) possam ser valorizadas negativamente na primeira fase da dosimetria, de modo a refletir a maior gravidade do comportamento; a desconsideração dessas majorantes na dosimetria subverteria a individualização da pena e, portanto, restabeleceu-se a valoração negativa das majorantes na primeira fase e a pena aplicada na sentença de primeiro grau, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para valoração negativa das majorantes sobressalentes do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas na primeira fase dosimétrica, restabelecendo a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Das Vítimas, Revisão Criminal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Das Vítimas Revisão Criminal Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração das majorantes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes sobressalentes (concurso de agentes e restrição de liberdade) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alcance da revisão criminal quanto à alteração da dosimetria e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que majorantes sobressalentes (como concurso de agentes e restrição de liberdade) possam ser valorizadas negativamente na primeira fase da dosimetria, de modo a refletir a maior gravidade do comportamento; a desconsideração dessas majorantes na dosimetria subverteria a individualização da pena e, portanto, restabeleceu-se a valoração negativa das majorantes na primeira fase e a pena aplicada na sentença de primeiro grau, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para valoração negativa das majorantes sobressalentes do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas na primeira fase dosimétrica, restabelecendo a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para valoração negativa das majorantes sobressalentes do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas na primeira fase dosimétrica, restabelecendo, por conseguinte, a pena definitiva aplicada na sentença...
  • Publique-se. Intimem-se.