HC 968101 - DECISAO

HC 968101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se verifica ilegalidade patentemente capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOELTON AFONSO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOELTON AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, de modo que não se verifica ilegalidade patentemente capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.