REsp 2179839 - DECISAO

REsp 2179839 - DECISAO

Conheci do recurso especial do Ministério Público e, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para maus antecedentes quanto para configurar reincidência (havendo assim ausência de bis in idem), restabeleci a valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, o que justificou a majoração da pena-base e o consequente aumento da pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os maus antecedentes, majorando a pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Prisão Cautelar Ex Officio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Prisão Cautelar Ex Officio Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração de condenações pretéritas
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e, simultaneamente, como fundamento para reincidência quando relativas a fatos diversos
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial do Ministério Público e, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para maus antecedentes quanto para configurar reincidência (havendo assim ausência de bis in idem), restabeleci a valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, o que justificou a majoração da pena-base e o consequente aumento da pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os maus antecedentes, majorando a pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer os maus antecedentes, ficando a pena definitiva em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa. Publique-se. Intimem-se.