HC 957943 - DECISAO

HC 957943 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar a ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da maior reprovabilidade (culpabilidade) do agente por ter cometido novo crime enquanto cumpria pena anterior, não havendo bis in idem; tampouco restaram demonstrados os requisitos fáticos para a atenuante do art. 66 do CP ou para a minorante do art. 129, § 4º, do CP; o regime semiaberto e a não concessão da suspensão condicional foram corretamente motivados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEF SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Lesão Corporal, Dano Qualificado, Regime Inicial, Suspensão Condicional Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Lesão Corporal Dano Qualificado +3 more

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Parties

ALEF SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do CP (lesão corporal privilegiada)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar a ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da maior reprovabilidade (culpabilidade) do agente por ter cometido novo crime enquanto cumpria pena anterior, não havendo bis in idem; tampouco restaram demonstrados os requisitos fáticos para a atenuante do art. 66 do CP ou para a minorante do art. 129, § 4º, do CP; o regime semiaberto e a não concessão da suspensão condicional foram corretamente motivados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.