HC 885191 - DECISAO

HC 885191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa à incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas envolve análise de fatos e provas já valorizados pelo Tribunal a quo, exigindo revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, preexistia atuação desta Corte sobre o tema (HC 880.852/SP) tornando desnecessária nova análise.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LOPES PINTO; Paciente: DANIEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (causa Especial De Diminuição De Pena), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (causa Especial De Diminuição De Pena) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES PINTO

Paciente

DANIEL MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação das penas-base
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa à incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas envolve análise de fatos e provas já valorizados pelo Tribunal a quo, exigindo revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus; ademais, preexistia atuação desta Corte sobre o tema (HC 880.852/SP) tornando desnecessária nova análise.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus