HC 906301 - DECISAO

HC 906301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a atenuante da confissão qualificada não foi discutida no acórdão de origem, o que impediria pronunciamento deste Tribunal por configurar supressão de instância, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus, medida excepcional.

Parties
Paciente: EVERTON REINALDO VAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

EVERTON REINALDO VAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da presença de múltiplas qualificadoras
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea/qualificada
  3. 3 limites ao reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a atenuante da confissão qualificada não foi discutida no acórdão de origem, o que impediria pronunciamento deste Tribunal por configurar supressão de instância, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus, medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.