AREsp 2712254 - DECISAO

AREsp 2712254 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no patamar mínimo em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158, entendimento este reiterado pela Terceira Seção do STJ; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e, com fundamento na Súmula 568, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGIEL MONTANARE ALVARENGA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 158 (re 597270, Repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão Espontânea) Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 158 (re 597270, Repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ROGIEL MONTANARE ALVARENGA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e da decisão do STF no Tema 158
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no patamar mínimo em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158, entendimento este reiterado pela Terceira Seção do STJ; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e, com fundamento na Súmula 568, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.