REsp 2103768 - DECISAO

REsp 2103768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por entender que a majoração da pena-base decorrente da negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela utilização de meios sofisticados (instalação de dispositivos eletrônicos para captar dados de cartões e senhas), não configurando bis in idem; a redução pela tentativa foi fixada em 1/2 com base na avaliação do iter criminis feita pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7); demais questões foram inadmitidas por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Diminuição De Pena Pela Tentativa, Furto Qualificado, Culpabilidade, Circunstância Agravante Da Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Crime Formal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Diminuição De Pena Pela Tentativa Furto Qualificado Culpabilidade Circunstância Agravante Da Calamidade Pública Confissão Espontânea +4 more

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena na primeira fase
  2. 2 diminuição de pena pela tentativa
  3. 3 admissibilidade de questões sobre agravante da calamidade pública, confissão espontânea e crime formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por entender que a majoração da pena-base decorrente da negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela utilização de meios sofisticados (instalação de dispositivos eletrônicos para captar dados de cartões e senhas), não configurando bis in idem; a redução pela tentativa foi fixada em 1/2 com base na avaliação do iter criminis feita pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7); demais questões foram inadmitidas por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.