AREsp 2497628 - DECISAO

AREsp 2497628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte sobre discricionariedade regrada na dosimetria, concluiu-se que não houve ilegalidade na valoração das circunstâncias pelo juízo a quo nem bis in idem, sendo admissível que o concurso de agentes tenha sido utilizado na primeira fase para exasperar a pena-base e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; assim, não se verificou violação dos arts. 59 e 60 do CP que justificasse reforma, pelo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY HENRIQUE SILVA FERREIRA NUNES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Pena Base, Dias Multa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Pena Base Dias Multa Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY HENRIQUE SILVA FERREIRA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 60 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do concurso de agentes como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 aplicação concomitante de majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte sobre discricionariedade regrada na dosimetria, concluiu-se que não houve ilegalidade na valoração das circunstâncias pelo juízo a quo nem bis in idem, sendo admissível que o concurso de agentes tenha sido utilizado na primeira fase para exasperar a pena-base e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; assim, não se verificou violação dos arts. 59 e 60 do CP que justificasse reforma, pelo que negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.