HC 903437 - DECISAO

HC 903437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de mérito sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria (primeira, segunda e terceira fases), não houve bis in idem na utilização da desobediência e a cumulação de majorantes foi justificada com base na gravidade concreta do crime, de modo que não há elementos suficientes para reforma em sede de writ.

Parties
Paciente: DANILO DE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519644-78.2022.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Cumulatividade De Majorantes, Reincidência, Concurso Formal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Cumulatividade De Majorantes Reincidência +2 more

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Parties

DANILO DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519644-78.2022.8.26.0228)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 uso de condenação por desobediência como elemento de aggravamento (bis in idem)
  3. 3 fração de aumento por reincidência (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de mérito sumária, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria (primeira, segunda e terceira fases), não houve bis in idem na utilização da desobediência e a cumulação de majorantes foi justificada com base na gravidade concreta do crime, de modo que não há elementos suficientes para reforma em sede de writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.