HC 931627 - DECISAO

HC 931627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há, no caso, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia demonstrável de plano na dosimetria; o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (múltiplos golpes, lesões extensas, vítima adormecida, presença de menores e vulnerabilidade), não havendo razão para reduzir a pena via mandamus.

Parties
Paciente: EDUARDO PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Cp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração de lesão já prevista no art.129, §9º do CP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há, no caso, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia demonstrável de plano na dosimetria; o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (múltiplos golpes, lesões extensas, vítima adormecida, presença de menores e vulnerabilidade), não havendo razão para reduzir a pena via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.