REsp 2149946 - DECISAO

REsp 2149946 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 150), a exasperação da pena-base em fração de 1/6 por circunstância judicial negativa não se mostrou desproporcional nem violou o art. 59 do CP diante da fundamentação concreta, e o regime fechado foi corretamente fixado ante a reincidência e os maus antecedentes; ademais, o direito ao esquecimento não foi aplicável no caso em que a extinção de uma das penas anteriores ocorreu há menos de 10 anos.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ RAMAZOTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Súmula 269/stj Direito Ao Esquecimento

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Parties

ANDRE LUIZ RAMAZOTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes como maus antecedentes e aplicação do art. 59 do CP
  2. 2 critério e fração de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, "c", e Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 150), a exasperação da pena-base em fração de 1/6 por circunstância judicial negativa não se mostrou desproporcional nem violou o art. 59 do CP diante da fundamentação concreta, e o regime fechado foi corretamente fixado ante a reincidência e os maus antecedentes; ademais, o direito ao esquecimento não foi aplicável no caso em que a extinção de uma das penas anteriores ocorreu há menos de 10 anos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.