AREsp 2793309 - DECISAO

AREsp 2793309 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA; Agravante: FLAVIO RODRIGO LIMA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constituição De Organização Criminosa, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Majorantes Do Art. 157, § 2º Do CP, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 443, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Constituição De Organização Criminosa Roubo Majorado Maus Antecedentes Majorantes Do Art. 157, § 2º Do CP Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 443, Súmula 568)

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Parties

CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA

Agravante

FLAVIO RODRIGO LIMA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Interessado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  2. 2 incidência e quantum das majorantes no crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e necessidade de prova documental