REsp 2175785 - DECISAO

REsp 2175785 - DECISAO

Acolhendo a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da proporcionalidade consagrados na jurisprudência do STJ, verificou-se que as condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos são inidôneas para justificar a valoração negativa de maus antecedentes; assim, afastaram-se os maus antecedentes, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto, fixação de 8 dias-multa e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: LUIZ MARCOS RIBEIRO GUIMARAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Furto Qualificado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Furto Qualificado Tentativa +1 more

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Parties

LUIZ MARCOS RIBEIRO GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento para condenações antigas
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Acolhendo a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da proporcionalidade consagrados na jurisprudência do STJ, verificou-se que as condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos são inidôneas para justificar a valoração negativa de maus antecedentes; assim, afastaram-se os maus antecedentes, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto, fixação de 8 dias-multa e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a valoração negativa dos maus antecedentes
  • fixar a pena em 10 meses e 20 dias de reclusão