AREsp 2655235 - DECISAO

AREsp 2655235 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem manteve a valoração negativa de circunstâncias e procedeu à transposição da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria sem agravar a situação do réu (a pena foi reduzida), conduta admitida pela jurisprudência do STJ quando não implica aumento da reprimenda; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Transposição De Majorantes, Apelação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Transposição De Majorantes Apelação Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO DA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de deslocamento/transposição de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem manteve a valoração negativa de circunstâncias e procedeu à transposição da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria sem agravar a situação do réu (a pena foi reduzida), conduta admitida pela jurisprudência do STJ quando não implica aumento da reprimenda; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.