AREsp 2512133 - DECISAO

AREsp 2512133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, concluiu-se que não há ilegalidade na fixação da pena-base pelo critério adotado (aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável), estando tal solução em harmonia com parâmetros jurisprudenciais do STJ e com a discricionariedade regrada do julgador; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ, Reexame Jurisdicional Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Súmulas Do STJ Reexame Jurisdicional Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Critério aplicável para aumento da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre mínimos e máximos vs. 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 Alcance do controle do STJ sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, concluiu-se que não há ilegalidade na fixação da pena-base pelo critério adotado (aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável), estando tal solução em harmonia com parâmetros jurisprudenciais do STJ e com a discricionariedade regrada do julgador; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.