REsp 2097093 - DECISAO

REsp 2097093 - DECISAO

Verificou-se que a jurisprudência dominante do STJ admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para majorar a pena-base por maus antecedentes quanto para reconhecer reincidência, desde que se trate de fatos diversos, não configurando bis in idem; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (restabelecimento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações pretéritas distintas tanto para valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quanto para reconhecer reincidência na segunda fase
  2. 2 vedações ao bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a jurisprudência dominante do STJ admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para majorar a pena-base por maus antecedentes quanto para reconhecer reincidência, desde que se trate de fatos diversos, não configurando bis in idem; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau.