HC 876316 - DECISAO

HC 876316 - DECISAO

Com fundamento na concessão da ordem no Habeas Corpus 933.927, o presente writ ficou prejudicado, razão pela qual o STJ julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 1003), Inconstitucionalidade Do §1º B Do Art. 273 Do CP, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 1003) Inconstitucionalidade Do §1º B Do Art. 273 Do CP Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1003 do STF para readequação da dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 competência/do juízo da execução para redefinir a pena
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de decisão anterior no HC 933.927

Ratio Decidendi

Com fundamento na concessão da ordem no Habeas Corpus 933.927, o presente writ ficou prejudicado, razão pela qual o STJ julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.