HC 872308 - DECISAO

HC 872308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, modalidade inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a dosimetria (valoração negativa de circunstâncias e aplicação cumulativa das majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE VERAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Lei N. 12.850/2013, Uso De Arma De Fogo, Participação De Criança Ou Adolescente, Recurso Próprio, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organizações Criminosas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Lei N. 12.850/2013 +4 more

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Parties

MANOEL JOSE VERAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, modalidade inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a dosimetria (valoração negativa de circunstâncias e aplicação cumulativa das majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.