REsp 2101850 - DECISAO

REsp 2101850 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a necessidade de fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais, deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social, readequando a pena definitiva para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: NIVALDO OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Simples, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes, Personalidade, Conduta Social, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Simples Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Personalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Bis in idem na valoração de vetores da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a necessidade de fundamentação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais, deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social, readequando a pena definitiva para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social.
  • Pena definitiva fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.