HC 892217 - DECISAO

HC 892217 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundamentação suficiente para manter a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e planejamento, mas que a negativação das consequências do crime não se justificava apenas pela não restituição do bem; assim, afastada a circunstância das consequências e mantendo-se a culpabilidade agravada, procedeu-se ao recalculo da primeira fase da dosimetria (fixando a pena-base em 5 anos e 6 meses e 12 dias-multa) e, mantidas as demais fases, reduziu-se a pena final dos sentenciados, com extensão da medida aos corréus, não conhecendo-se do writ, mas concedendo-se a ordem de ofício para reduzir as penas nos termos fixados.

Parties
Paciente/apelante/acusado: EDILSON SILVA DA CONCEICAO; Apelante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/acusado: MAYCONN ASSIS ANDRADE DOS SANTOS; Apelante/acusado: JOAO PEDRO BALDUTTI MARTO; Apelante/acusado: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e estendê-la aos corréus, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório, Extensão De Efeito Da Decisão Aos Corréus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Roubo Majorado Reexame Fático Probatório Extensão De Efeito Da Decisão Aos Corréus

Case Brief

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Parties

EDILSON SILVA DA CONCEICAO

Paciente/apelante/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante/parte

MAYCONN ASSIS ANDRADE DOS SANTOS

Apelante/acusado

JOAO PEDRO BALDUTTI MARTO

Apelante/acusado

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Apelante/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade por premeditação e planejamento
  3. 3 Valoração das consequências do crime (não restituição do bem) na fase de dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundamentação suficiente para manter a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e planejamento, mas que a negativação das consequências do crime não se justificava apenas pela não restituição do bem; assim, afastada a circunstância das consequências e mantendo-se a culpabilidade agravada, procedeu-se ao recalculo da primeira fase da dosimetria (fixando a pena-base em 5 anos e 6 meses e 12 dias-multa) e, mantidas as demais fases, reduziu-se a pena final dos sentenciados, com extensão da medida aos corréus, não conhecendo-se do writ, mas concedendo-se a ordem de ofício para reduzir as penas nos termos fixados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e estendê-la aos corréus, nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a negativação das consequências do crime e reduzir a pena-base, restando a pena final de EDILSON SILVA DA CONCEICAO fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Estendo a redução aos corréus, fixando a pena de VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA em 16 anos e 15 dias de reclusão, mais 34 dias-multa.