HC 969249 - DECISAO

HC 969249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (número de disparos, forma de execução, consequências e idade da vítima) e na correta aplicação da metodologia de dosimetria (tratamento das qualificadoras e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP).

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE SOUZA BITENCOURT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

IGOR HENRIQUE DE SOUZA BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6
  2. 2 valoração de qualificadoras como agravantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (número de disparos, forma de execução, consequências e idade da vítima) e na correta aplicação da metodologia de dosimetria (tratamento das qualificadoras e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.