AREsp 2791702 - DECISAO

AREsp 2791702 - DECISAO

Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; a Corte controla a legalidade da fundamentação adotada pela instância ordinária. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em razão da existência de duas condenações anteriores, e a jurisprudência admite majoração superior às frações usuais quando há multiplicidade de condenações, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLESSIO PEREIRA RODRIGUES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Frações Para Aumento Da Pena Base (1/6, 1/8)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial Frações Para Aumento Da Pena Base (1/6, 1/8)

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Parties

FRANCISCO CLESSIO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 correção da dosimetria da pena e uso de frações fixas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; a Corte controla a legalidade da fundamentação adotada pela instância ordinária. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em razão da existência de duas condenações anteriores, e a jurisprudência admite majoração superior às frações usuais quando há multiplicidade de condenações, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.