AREsp 2718612 - DECISAO

AREsp 2718612 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da circunstância relativa ao concurso de agentes, com atuação em unidade de desígnios com menor, foi devidamente fundamentada e extrapolou as elementares do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo; a escolha da fração para majoração da pena-base é discricionária, sujeita ao controle de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo norma ou jurisprudência que imponha frações matemáticas obrigatórias, e o deslocamento de majorante entre fases da dosimetria é admissível desde que não haja dupla valoração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568...

Parties
Agravante: RAYAN WALLISON DOS SANTOS PINTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheci do agravo em recurso especial e neguei-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Concurso De Pessoas Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAYAN WALLISON DOS SANTOS PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 uso do concurso de agentes como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e inexistência de fração matemática imposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da circunstância relativa ao concurso de agentes, com atuação em unidade de desígnios com menor, foi devidamente fundamentada e extrapolou as elementares do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo; a escolha da fração para majoração da pena-base é discricionária, sujeita ao controle de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo norma ou jurisprudência que imponha frações matemáticas obrigatórias, e o deslocamento de majorante entre fases da dosimetria é admissível desde que não haja dupla valoração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568...

Court Disposition

Conheci do agravo em recurso especial e neguei-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecimento do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.