HC 962378 - DECISAO

HC 962378 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pelo juízo sentenciante, em razão da pluralidade de agentes (ao menos quatro) e da restrição da liberdade da vítima, o que justificou a exasperação da pena em patamar superior a 1/3, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501528-05.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Receptação Habeas Corpus

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Parties

HENRIQUE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501528-05.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação para aumento da pena em patamar superior a 1/3
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pelo juízo sentenciante, em razão da pluralidade de agentes (ao menos quatro) e da restrição da liberdade da vítima, o que justificou a exasperação da pena em patamar superior a 1/3, em consonância com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.