AREsp 2763148 - DECISAO

AREsp 2763148 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se ser desproporcional o reconhecimento de reincidência e dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; assim afastou-se o acréscimo da pena-base decorrente dessa condenação, fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculou-se a pena final para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa e concedeu-se o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ e nos dispositivos do art. 33 do Código Penal, procedendo o relator à reconsideração com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALEXANDRE LOPES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Pelo Relator
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido e provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE LOPES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes pela condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fração de incremento da pena-base (pedido de fixação em 1/8)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se ser desproporcional o reconhecimento de reincidência e dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; assim afastou-se o acréscimo da pena-base decorrente dessa condenação, fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculou-se a pena final para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa e concedeu-se o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ e nos dispositivos do art. 33 do Código Penal, procedendo o relator à reconsideração com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido e provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida e conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial, fixando a pena final em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.