HC 944913 - DECISAO

HC 944913 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: a utilização das anilhas para ocultar procedência ilícita e a quase identidade com as originais são elementos inerentes ao tipo penal, não podendo justificar agravamento da pena-base; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, mantendo-se o aumento de 2/3 pela continuidade, a pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Parties
Paciente: HELDER DE FREITAS SAMPAIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Crime Continuado, Pena Base, Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Crime Continuado Pena Base Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296 Cp)

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Parties

HELDER DE FREITAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 valoração da culpabilidade e agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: a utilização das anilhas para ocultar procedência ilícita e a quase identidade com as originais são elementos inerentes ao tipo penal, não podendo justificar agravamento da pena-base; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, mantendo-se o aumento de 2/3 pela continuidade, a pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.