HC 966051 - DECISAO

HC 966051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado e tratou de matérias não apreciadas no acórdão impugnado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento oficioso, e a fundamentação do tribunal de origem sobre os antecedentes (três condenações definitivas) justifica o aumento da pena-base.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Multa Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria pela continuidade delitiva
  3. 3 possível conflito com a Súmula 659 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado e tratou de matérias não apreciadas no acórdão impugnado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento oficioso, e a fundamentação do tribunal de origem sobre os antecedentes (três condenações definitivas) justifica o aumento da pena-base.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.