AREsp 2772991 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a negativação da culpabilidade.
- Parties
- Agravante: PEDRO PAULO FERREIRA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: KEVEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO FERREIRA MENDES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
KEVEN
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base por negativação da culpabilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a negativação da culpabilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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