AREsp 2802877 - DECISAO

AREsp 2802877 - DECISAO

O STJ concluiu que houve dupla valoração fática entre personalidade e conduta social, afastando a valoração negativa da personalidade, reconhecendo a confissão espontânea como atenuante (Súmula 545) e aplicando critério proporcional na dosimetria das demais circunstâncias judiciais, o que justificou a redução definitiva da pena para 14 anos e 07 meses, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: SEVERINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Bis in Idem, Súmulas Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Bis in Idem Súmulas Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SEVERINO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e possível bis in idem
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve dupla valoração fática entre personalidade e conduta social, afastando a valoração negativa da personalidade, reconhecendo a confissão espontânea como atenuante (Súmula 545) e aplicando critério proporcional na dosimetria das demais circunstâncias judiciais, o que justificou a redução definitiva da pena para 14 anos e 07 meses, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado a 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 14 anos e 07 meses de reclusão
  • Regime inicial fechado mantido ex vi do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal