HC 973764 - DECISAO

HC 973764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, não se mostrando adequado o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar concessão de ofício, sendo legítima a cumulação das causas de aumento em razão do número de agentes e do modus operandi, e o regime fechado é compatível com a pena aplicada superior a 8 anos.

Parties
Paciente: ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 compatibilidade do regime prisional com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, não se mostrando adequado o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar concessão de ofício, sendo legítima a cumulação das causas de aumento em razão do número de agentes e do modus operandi, e o regime fechado é compatível com a pena aplicada superior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 108/109)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus