HC 867081 - DECISAO

HC 867081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é concomitante com recurso especial interposto pela defesa, matéria que coincide com o objeto do recurso próprio e exige dilação probatória; admitir o habeas corpus nessas condições subverteria o sistema recursal e violaria a unirrecorribilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reclassificação Da Conduta, Concomitância Com Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reclassificação Da Conduta Concomitância Com Recurso Especial Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 reclassificação da conduta para art. 163, § único, III, do CP
  3. 3 revisão dos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é concomitante com recurso especial interposto pela defesa, matéria que coincide com o objeto do recurso próprio e exige dilação probatória; admitir o habeas corpus nessas condições subverteria o sistema recursal e violaria a unirrecorribilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.