AREsp 2527930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que não há bis in idem porque a invasão de domicílio foi utilizada apenas como elemento de reforço da gravidade do crime entre outros elementos suficientes em ambas as fases da dosimetria; a fixação do quantum ficou dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, não havendo ilegalidade a justificar a alteração pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime e na aplicação das causas de aumento na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade e possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que não há bis in idem porque a invasão de domicílio foi utilizada apenas como elemento de reforço da gravidade do crime entre outros elementos suficientes em ambas as fases da dosimetria; a fixação do quantum ficou dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, não havendo ilegalidade a justificar a alteração pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença condenatória nos seus termos