AREsp 2094952 - DECISAO

AREsp 2094952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou fração diversa para o aumento da pena-base sem fundamentação idônea e concreta, pelo que a dosimetria foi reparada aplicando-se o incremento de 1/8 sobre o intervalo de pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da agravante da reincidência, fundamentos suficientes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; reconheceu-se a incidência da Súmula 83/STJ quanto às questões em consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: DORIVALDO SOARES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão No Stj, Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fundamentação Da Pena Base, Súmulas Do STJ (n. 83, N. 269, N. 568)
Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Fundamentação Da Pena Base Súmulas Do STJ (n. 83, N. 269, N. 568)

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Parties

DORIVALDO SOARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão No Stj, Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção da fração aplicada para aumento da pena-base (1/6 sobre mínimo ou 1/8 sobre intervalo)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena frente à reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou fração diversa para o aumento da pena-base sem fundamentação idônea e concreta, pelo que a dosimetria foi reparada aplicando-se o incremento de 1/8 sobre o intervalo de pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da agravante da reincidência, fundamentos suficientes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; reconheceu-se a incidência da Súmula 83/STJ quanto às questões em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reparada a dosimetria: pena-base fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Mantida a fração da origem na segunda fase: pena intermediária de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 21 dias-multa